Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9006.9700

1 - TJSP Citação. Hora certa. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Presença dos requisitos legais para efetivação do ato nos termos do CPC/1973, art. 228. Nulidade. Inexistência. Preliminar afastada.

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