Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Julgamento de procedência. Hipótese em que, após a interposição de apelação, a ré pediu a extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da existência de acordo. Prolação de nova sentença. Impossibilidade. A desistência da ação pressupõe a ausência de sentença do mérito. Caso em que o magistrado já havia cumprido seu ofício urisdicional, de acordo com o CPC/1973, art. 463. Recurso provido para decretar a nulidade da segunda sentença e julgar prejudicado o recurso de apelação interposto pela ré, em razão da aceitação tácita da sentença condenatória.