Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de cobrança. Poupança. Planos Verão, Collor I e II. Determinação de exclusão da pretensão atinente ao Plano Verão à vista da prescrição. Descabimento. Prescrição eventualmente operada que deve ser pronunciada por sentença com resolução de mérito. Artigo 269, IV, da Lei de Ritos. Emenda desnecessária. Recurso provido.
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