Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Estorno de valores indevidamente descontados de conta bancária. Descumprimento da decisão judicial. Aplicação da multa justificada. Dilação do prazo desnecessária. Medida de fácil cumprimento. Valor fixado com razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido na parte conhecida.
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