Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Falsa identidade. Não caracterização. Carência de idoneidade para configurar a vantagem pessoal. Falsidade foi pronta e eficazmente descoberta. Verdadeira identidade apurada imediatamente na primeira consulta ao órgão competente. Absolvição. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote