Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Embargos á execução. Fazenda do Estado Licença-prêmio não usufruída. Pretensão de pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada somente do período referente ao qüinqüênio anterior à passagem à inatividade. Impossibilidade. Interpretação fazendária que implica em violação à coisa julgada material. Dever de indenizar reconhecido. Recurso fazendário não provido.