Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Deferimento. Restituição do bem supostamente esbulhado. Admissibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 928, parágrafo único, que resulta nulidade sanável, no caso suprida com a discussão da matéria em segundo grau, via de recurso processado sob efeito suspensivo. Fatos descritos na interpositória que resultaram, em tese, de cessão do bem por parte de seu dono, que passou a atuar em outro local, devendo ser prestigiada a decisão que ordenou sua devolução. Recurso improvido, com determinação