Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Veículo isento. Cobrança de imposto. Alegação da Fazenda do Estado de que na data do fato gerador, não estava constituída esta hipótese. Ilegalidade do agir. Reconhecimento. Decisão administrativa que possui caráter declaratório, já que a isenção decorre da lei, e não de decisão. Efeito 'ex-tunc'. Sentença mantida. Embargos infringentes acolhidos.