Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Ação de execução. Arrematação do imóvel e entrega do dinheiro ao credor exeqüente. Fazenda Municipal que, em momento posterior, alega preferência no recebimento do produto da arrematação. Intervenção tardia. Registro de penhora que, por si só, não gera o direito invocado, não sendo exigível prévia intimação. Condomínio que também é titular de obrigação «propter rem. Fazenda Pública que deve perseguir seus direitos pelas vias próprias. Recurso improvido.