Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Decisão que determina a emenda da inicial para adequá-la à demanda de rescisão contratual, por entender descaracterizado o contrato de «leasing, convertido em compra e venda. Impugnação. Acolhimento. A simples paga antecipada do valor residual garantido não significa, «per se, a descaracterização do contrato de «leasing. Decisão reformada. Recurso, nesse ponto, provido.