Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Decadência. Prazo. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Instalações elétricas em condomínio. Alegação afastada. Prazo para o ajuizamento da demanda indenizatória de cinco anos. CDC, art. 27. Decadência não caracterizada. Preliminar rejeitada.
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