Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Fixação no valor equivalente a meio salário mínimo, vigente à época do efetivo pagamento, desde a data do acidente, até que o autor complete 72 (setenta e dois) anos de idade, sendo que as pensões vencidas devem ser pagas de um só vez, devendo a ré constituir capital cuja renda assegure o valor devido. Recurso provido em parte para esse fim.