Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Nunciação de obra nova, demolitória e reparação de danos. Desnecessidade de paralisação ou demolição da obra, que respeitou as diretrizes de cunho legal e administrativo, sendo erigida nos limites do imóvel dos réus-reconvintes. Falta de adoção dos devidos cuidados na execução da obra que provocaram danos no imóvel da autora-reconvinda, conforme as considerações do laudo pericial. Autora-reconvinda condenada a permitir que os réus-reconvintes ingressem em seu imóvel para realizar a limpeza e os reparos necessários descritos na sentença. Perdas e danos sofridos pelos réus-reconvintes, em razão da paralisação da obra, não demonstrados. Pretendidos lucros cessantes que não podem ser hipotéticos, como aqueles relacionados a eventual e futura venda do imóvel. Recursos improvidos.