Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Quebra de sigilo telefônico. Descabimento. Apuração da prática de crimes de dano ao patrimônio público, poluição e formação de quadrilha. Ausência de indícios suficientes para autorizar a medida pretendida. Privacidade individual que não se satisfaz com a mera menção à necessidade da prevalência do interesse da coletividade. Atual estágio da investigação policial que não justifica a medida extrema. Indeferimento mantido. Segurança denegada.