Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Mútuo. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Monitória. Embargos. Possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros acima do limite de 12% ao ano. Súmula 596 e Súmula vinculante 7 ambas do Supremo Tribunal Federal e Súmula 382, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da instituição financeira parcialmente provido para este fim.