Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Compostos. Mútuo. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Monitória. Periodicidade mensal da cobrança dos juros. Impossibilidade. Embora o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000, data da última edição da Medida Provisória 2170-36/2001, inexiste previsão contratual expressa para essa forma de cobrança. Embargos monitórios parcialmente procedentes. Recurso da instituição financeira desprovido quanto ao tema.