Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Estelionato. Pretendida absolvição em face de arguida atipicidade. Desacolhimento. Configura o crime de estelionato, na modalidade tentada, o agente que busca auferir vantagem indevida, mediante a utilização de documento falsificado e de cartão de crédito pertencente a terceiro, na aquisição de bens. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.
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