Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Tóxicos. Tráfico. Prequestionamento da matéria pelo Ministério Público. Inadmissibilidade. Obrigatoriedade do julgador em responder todas as questões. Inexistência. Encontrado motivo suficiente para fundar a decisão não é obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os argumentos. Recurso improvido.