Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente. Admissibilidade. Moléstia incapacitante anterior à vigência da Lei 9528/97. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso provido.
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