Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos de conta corrente. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Alegada impenhorabilidade, pela natureza salarial. Acolhimento. Comprovação da origem exclusivamente salarial dos depósitos na conta corrente. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Bloqueio indevido. Recurso provido.
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