Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação acidentária. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Comprovação da ocorrência do fato gerador antes da entrada em vigor da Lei 9528/97. Benefício devido a partir da apresentação do laudo pericial para a incidência dos juros moratórios. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso provido.