Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil «leasing. Bem móvel. Reintegração de posse. Notificação extrajudicial realizada por cartório situado em comarca diferente da do devedor. Admissibilidade. Decisão do Conselho Nacional de Justiça, em sentido contrário, no Procedimento de Controle Administrativo 642. Irrelevância. Ausência de força suficiente a vincular pronunciamento judicial ou mesmo podar a repercussão jurídica da notificação realizada. Viabilidade da concessão de liminar para a reintegração quando há prova inequívoca da mora e individualização da responsabilidade do arrendatário, além do risco de dano de difícil reparação. Decisão reformada. Recurso provido.