Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxiliar de laboratório. Obreira que se encontra em pleno gozo de aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade de cumulação com auxílio-acidente. Lei 8213/1991, art. 86, §§ 1º, 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9528/97. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso improvido.