Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benéfico. Auxílio-suplementar. Restituição dos valores pagos pela autarquia. Impossibilidade. Boa-fé do segurado. Equívoco administrativo consistente no atraso na identificação do problema. Manutenção do benefício assegurada por tutela antecipada. Precedentes. Recurso do INSS parcialmente provido.