Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Sentença proferida contra o INSS, sujeita ao reexame necessário. Duplo grau de jurisdição. Obrigatoriedade. Súmula 423, do Supremo Tribunal Federal. Reexame necessário parcialmente provido.
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