Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Revólver com numeração suprimida. Inaplicabilidade da alegada «abolitio criminis temporária, por ter sido o acusado preso em flagrante no período de «vacatio legis. Impossibilidade de regularização daquela arma. Recurso improvido.
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