Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Desconto de cheques. Ação de cobrança. Atualização do crédito cobrado. Observância ao contrato quando do ajuizamento da demanda. Princípio «pacta sunt servanda, até o efetivo pagamento. Exclusão, no entanto, da multa moratória, pois já incidente sobre o débito. Recurso parcialmente provido.