Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. FEMCO. Aplicação de redutor na concessão de aposentadoria por idade, previsto no Decreto 81240/78, que regulamentou a Lei 6435/77, e no Regulamento de Benefícios da FEMCO. Pretensão do sindicato autor de ver declarada a inconstitucionalidade do redutor. Decreto 81240/1978 que não viola nem a ordem constitucional vigente, nem o Código de Defesa do Consumidor. Sistema de previdência complementar que não escapa a critérios atuariais voltados à mantença de seu equilíbrio. Precedentes desta Câmara e de outras deste Tribunal de Justiça. Ação Civil Pública julgada improcedente. Recurso parcialmente provido.