Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alvará. Licença de funcionamento e «habite-se. «Shopping Center. Ação com que se visa à sua obtenção e cancelamento de multas e demais penalidades. Reforma levada a efeito com edificação sem prévia aprovação da municipalidade. Lei 13558/03. Anistia que beneficia apenas parte da edificação. Restante da obra que não dispensa verificação de irregularidades por órgãos da municipalidade. Impossibilidade de imposição pelo Judiciário de aprovação do projeto. Demora da Administração que não configura ilícito e não autoriza a edificação sem aprovação prévia. Atuação que consiste no regular exercício do poder de polícia. Ações improcedentes. Recurso provido.