Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Candidato classificado em segundo lugar, em certame que objetivava a ocupação de uma única vaga, que pretende concessão da ordem para ocupar o cargo do primeiro colocado que pouco tempo após a posse veio a se aposentar. Inadmissibilidade. Vaga colocada em concurso, que não se confunde com eventual superveniência de outra para a mesma função. Observância. Aproveitamento do mesmo funcionário aposentado, para a função, mediante contratação. Possibilidade. Exercício de função não remunerada de interesse público, em nada violando direito líquido e certo do impetrante. Hipótese. Ordem denegada. Recurso não provido.