Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Correção monetária. Precatório complementar. INSS. Incidência dos índices oficiais de correção monetária até a data da conta de liquidação. Momento em que o débito, que até então era comum, passa a ser regido pelas Leis de diretrizes orçamentárias, servindo o valor apurado para a expedição do precatório, cujo pagamento fica subordinado ao ordenamento específico, que no caso impõe a variação da ufir/ipca-e. Inteligência do Lei 8870/1994, art. 18. Recurso improvido, com observação.