Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de Cálculo. Aposentadoria por invalidez acidentária. Transformação em auxílio-doença. Renda mensal inicial. Cem por cento do salário-debenefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Validade. Recálculo indevido. Recurso autárquico não conhecido e remessa oficial provida.