Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Despesas processuais. Apelo da autarquia. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno dos autos. Deserção caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 511, ««caput. Exegese da Lei estadual 11608/03. Recurso voluntário da autarquia não conhecido e remessa oficial parcialmente provida.
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