Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de juros muito acima dos praticados no mercado. Inadmissibilidade. Abusividade reconhecida. Diminuição. Necessidade. Redução aos índices da taxa selic, que representam o balizamento das operações financeiras no Brasil e servem de paradigma para o entendimento de média da taxa praticada no mercado financeiro. Redução da taxa de encargos aos limites da tabela de taxas selic. Recurso parcialmente provido para esse fim.