Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Prestação de serviço de travessia por balsa. Obrigatoriedade de controle e fiscalização da fila formada pelos usuários. Limitação, todavia, ao interior da área de atuação da ré. Multa cabível em caso de descumprimento. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote