Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Limitação Administrativa. Criação de parque estadual. Pedido de indenização sob a alegação de ter ocorrido desapropriação indireta de imóvel situado em zona rural de município. Descabimento. Caracterização como limitação administrativa de caráter geral tendente a adequar o uso da propriedade à preservação ambiental. Proprietário que não foi despojado da totalidade dos poderes inerentes ao domínio. Aproveitamento econômico total do imóvel não inviabilizado. Ação improcedente. Recurso desprovido.