Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico financeiro. Equação da alteração financeira do contrato. Pretensão de indenização pelos custos que acarretaram desequilíbrio ao contrato. Elevação da alíquota da COFINS e prorrogação e aumento da CPMF. Descabimento. Custos não ligados de forma direta ao contrato. Celebração de termo aditivo e modificativo do contrato, com elevação do valor global do contrato. Impossibilidade de revisão de custos pretéritos à data da referida avença. Recurso do autor improvido, recurso do réu e reexame necessário providos.