Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Impossibilidade da oposição de exceção de pré-executividade quando as matérias nela ventiladas já foram objeto de embargos à execução com trânsito em julgado. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote