Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9011.9500

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Valor residual. Juros compensatórios não incidentes. Incidência somente de reajuste monetário. Abusividade. Inocorrência. Amortização das prestações pelo sistema «price. Cabimento. Anatocismo não configurado. Recurso parcialmente provido.

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