Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9011.9600

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «leasing. Revisão. Diferenças resultantes da maxidesvalorização do real. Divisão pela metade. Cabimento. Entendimento pacificado pelo STJ. Repetição do indébito. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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