Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Transporte coletivo. Queda de passageira. Pensão devida à autora não pode ser limitada até os 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Indicação de termo final só é cabível quando se pretende pensão por morte. Presunção, neste caso, de que a vítima, se não fosse o ato ilícito, viveria tempo equivalente à expectativa média de vida do Brasileiro. Autora tem direito à pensão mensal de um salário mínimo, desde o evento danoso até o fim de sua vida. Recurso da co-ré (empresa) improvido neste aspecto.