Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Ação de busca e apreensão. Bem restituído que coincide com o dado em garantia ao negócio fiduciário. Eventual fraude praticada pelos depositários. Não configuração. Litigância de má-fé evidenciada. Sanção imposta. Recurso não provido.
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