Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pedido de majoração do valor da renda mensal para um salário mínimo. Ausência de amparo legal. à luz da legislação vigente somente o benefício que vier a substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado é que não poderá ser inferior ao salário mínimo. Evidentemente, tal adequação não se aplica aos benefícios que apenas complementam a renda do segurado em face da restrição parcial da capacidade de trabalho. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário