Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9012.4000

1 - TJSP Prisão. Relaxamento. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Homicídio qualificado. Instrução concluída. Inteligência da Súmula 21, do Superior Tribunal de Justiça. Plenário designado para data próxima. Constrangimento ilegal não configurado. Prisão mantida. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF