Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9012.4400

1 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Cálculo da diferença. Atualização monetária. IGP-DI até a inscrição daquele. Descabimento. Exegese do Lei 8870/1994, art. 18. Juros em continuação. Indevidos se respeitado o prazo constitucional para pagamento. Obrigação satisfeita. Extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF