Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Hipossuficiência alegada. Desacolhimento. Fato que não constitui óbice à produção da prova, já que poderá o obreiro, na forma disciplinada pelo art. 3º do comunicado 149 da presidência deste tribunal, pedir no juízo de origem a requisição das passagens necessárias para o seu deslocamento à capital para se submeter à perícia determinada. Recurso desprovido.