Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de assessoria técnica. Restituição do valor pago a esse título na compra e venda de imóvel. Admissibilidade. Serviços que já faziam parte da obrigação assumida pela ré como corretora de imóveis e pela qual ajustou o pagamento com a vendedora. Obrigação da ré de prestar ao autor (comprador do imóvel), todas as informações pertinentes ao empreendimento. Ré devidamente paga pelos serviços em razão da comissão de corretagem recebida. Devolução da quantia referente aos serviços de assessoria técnica prestados em razão da aquisição do imóvel. Determinação. Recurso do autor parcialmente provido para esse fim.