Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Cabimento. Queixa-Crime rejeitada por Juízo incompetente. Reconhecimento equivocado de decadência. Nulidade absoluta declarada. Tempestividade. Queixa recebida. Determinado de prosseguimento em primeira instância. Decisão reformada. Recurso provido.
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