Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Cabimento. Tentativa de furto simples. Denúncia rejeitada pela aplicação ao caso do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de bagatela não configurado, em que pese o valor inexpressivo da coisa. Folha de antecedentes do acusado revela práticas anteriores de crimes de furto e roubo, a denotar que faz dos crimes contra o patrimônio seu modo de vida. Materialidade e indícios suficientes da autoria. Necessidade do recebimento da denúncia com o prosseguimento do feito. Decisão reformada. Recurso provido.