Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.9800.9012.7000

1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Execução. Depósito do precatório original já realizado. Incidência dos juros moratórios entre a data da elaboração do cálculo e a inscrição do precatório. Inadmissibilidade. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF